A proteção do idoso contra as ações que prometem “ganhos de causa” na revisão de benefício previdenciário
DOI:
https://doi.org/10.60033/ra.v1i1.16Palavras-chave:
Direitos fundamentais, Proteção, Idoso, Ganho de causa, Beneficio previdenciário e lesãoResumo
Este trabalho tem como objetivo investigar os meios legais de proteção ao idoso contra as ações que prometem “ganhos de causa” na revisão de benefício previdenciário. São objetivos específicos do trabalho: conhecer as ações desenvolvidas pelo Procon da Assembleia Legislativa de Minas Gerais - ALMG para proteção dos idosos contra os engodos. Para realização deste estudo utilizou-se pesquisa documental, tendo como universo os idosos atendidos pelo Procon ALMG e se associaram a empresa ASBP – Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas, que se sentiram lesados. Para elaboração deste trabalho foram fundamentais revisões bibliográficas, reportagens e processos Administrativos do Procon ALMG. Na primeira seção foi enfatizado o conceito legal de idoso conforme a constituição federal de 1988 e suas garantias. Na segunda seção abordou-se sobre o instrumento legal de proteção ao idoso. Na terceira seção abordaram-se os benefícios previdenciários existentes,
e na quarta seção focou-se sobre a lesão ao direito do idoso. Como conclusões, percebeuse que apesar dos dispositivos constitucionais, os idosos vêm sendo vítimas de falsas promessas e neste contexto, faz-se necessário a atuação do Estado através do Ministério Público/Procon assegurando as proteção aos idosos.
